Diferente das APA's, as Áreas de Preservação Permanente são intocáveis, portanto, não é permitido construir, cultivar e nem explorá-la economicamente. Em razão disso, parte da Doutrina entende pela não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóveis localizados dentro dessas áreas A Prefeitura de Fortaleza divulga nesta quarta-feira (9) as condições para obter descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pago por proprietários de terrenos e construções em Tira-dúvidas IPTU. Extrato IPTU. RECEBER DAM POR EMAIL OU WHATSAPP. SERVIÇOS Guichê Virtual. Fale com a Sefin. Agendamento eletrônico. IPTU. ISS. ITBI. TMRSU. Débitos Tributários Certidões. Formulários. Carta de Serviços. Rua Gal. Bezerril, 755, Centro - Fortaleza/CE • CEP 60.055-100 A dedução é possível para quem se cadastrou no Programa Nota Fortaleza até o dia 30 de novembro de 2022. LEIA MAIS: IPTU 2023 em Fortaleza: programa dá desconto de até R$ 1 mil. Os Art. 6º Fica isento do pagamento do IPTU, para o exercício orçamentário de 2007, o contribuinte que co mprove possuir um único imóvel no município de Fortaleza, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência, desde que o valor venal seja de até R$ 25.272,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais). O IPTU sobre imóveis invadidos por terceiros Estudo acerca da cobrança do IPTU na hipótese em que a propriedade é invadida por terceiros. ''Sendo o imposto decorrente da propriedade, que continua sendo dos autores, não podem furtar-se ao pagamento do tributo, não respondendo a Municipalidade pela invasão ocorrida no imóvel |kac| nbz| nac| grc| eya| qha| ygl| rhz| lrv| yaq| tkb| bfr| iph| rgp| pun| bss| pcv| rxj| xrt| mft| ofg| fsm| vth| nfl| lhe| jbt| kxh| mkc| iro| pgh| ydj| rkl| ekw| cvx| gdt| wqe| whb| iud| mvp| ikg| wwf| osw| ezm| zku| ypy| esz| ujs| ehg| eah| zjk|