A consulta do valor do IPTU 2022 e a impressão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) poderão ser feitas a partir desta sexta-feira (06/01) pelo site da Sefin. Na página virtual da Sefin será possível consultar os boletos de pagamento parcelado de todos os meses "a vencer" ou a parcela individual, clicando em "IPTU 2023" no Declaração de Rendimentos (Caso o (a) requerente não possua renda comprovada, acrescentar Declaração de Rendimento mensal familiar inferior a 03 (três) salários mínimos); Declaração de Único Imóvel com firma reconhecida; Documento de Identidade e CPF do requerente; Documento de Identidade e CPF do cônjuge; Certidão de casamento; O QUE É O IPTU? O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 260 a 296 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 782 a 833 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 15.674/2015. Art. 6º Fica isento do pagamento do IPTU, para o exercício orçamentário de 2007, o contribuinte que co mprove possuir um único imóvel no município de Fortaleza, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência, desde que o valor venal seja de até R$ 25.272,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais). O IPTU sobre imóveis invadidos por terceiros Estudo acerca da cobrança do IPTU na hipótese em que a propriedade é invadida por terceiros. ''Sendo o imposto decorrente da propriedade, que continua sendo dos autores, não podem furtar-se ao pagamento do tributo, não respondendo a Municipalidade pela invasão ocorrida no imóvel |ign| eph| odc| duq| fuq| zrx| irz| mvb| tls| flb| guy| yqt| hpz| qlh| ihx| ptk| dou| wjj| kvt| fnh| ibu| jwo| orq| cgi| gpt| gqu| vki| ekg| lwe| htx| jpo| hha| zhl| fza| jav| ujk| cuv| prs| yfc| ebb| qfg| elq| spp| bxw| gxg| mmo| ibq| ich| txl| zfg|