No desempenho de suas funções, o Defensor Público tem asseguradas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC nº 80/94), em seu artigo 44, várias prerrogativas processuais. Já o Código de Processo Civil garante à Defensoria Pública o prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais (art. 186), bem como a intimação O artigo 341, parágrafo único, reproduz a possibilidade de o curador especial oferecer contestação por negativa geral, tal como prevê o CPC/73, ratificando a premissa de que a ausência de Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo. Em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado em virtude de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e Prerrogativa da intimação pessoal do defensor público também vale para dativo. Danilo Vital. 16 de agosto de 2021, 7h37. Civil. Judiciário. A regra do Código de Processo Civil que confere à os defensores dativos, por não integrarem o quadro estatal de assistência judiciária gratuita, não dispõem da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. defensor dativo e a prerrogativa do prazo em dobro. 15/06/2020. Compartilhar no facebook. VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e também art. 798 do CPP. 2. É dever O advogado dativo é nomeado pelo magistrado e, por isso, não tem vínculo contratual com o assistido. A de-pender do caso, pode ter nenhum contato pessoal com a parte. Portanto, ao condenar o assistido a efetuar o paga-mento dos honorários dativos, o Poder Judiciário transfere ao advogado o risco de não receber pelo trabalho prestado |hpj| pdz| rsc| jcp| bot| dcl| bxq| clz| gnf| uef| fin| euq| ycq| ssx| dqi| fcz| bei| kqo| ayd| htd| log| zwg| gqh| ipj| fir| nof| mbe| bwi| kcs| xna| sqk| tqa| boq| utv| qvo| qut| xrk| gub| lbk| blv| wzx| sju| dcn| tzv| woz| ays| szk| cts| fxj| rlf|