O que é a outorga uxória e qual a sua finalidade? Trata-se do consentimento dado por um dos cônjuges ao outro cônjuge para autorizar a execução de determinado negócio. É exigido em transações que possam lesar a propriedade da família. Essa autorização visa proteger o patrimônio comum do casal contra atos que possam arruinar os Sentença que, por maioria, se mantém negando provimento ao 1º recurso e, por unanimidade, negando provimento ao 2º apelo, vencida a Des. relatora que dava provimento ao 1º recurso por entender que a fiança prestada pelo marido sem a outorga uxória é nula de pleno direito alcançando, inclusive, a meação marital. Tipo da Ação Então, podemos concluir que a outorga uxória/marital é uma autorização de venda dada pelo cônjuge para que o outro possa vender aquele imóvel. Essa autorização é uma das condições para a venda desse imóvel e é exigida pela lei para que a venda seja concluída. Veja o que o artigo 1.647 do Código Civil menciona: 7) a mitigação do princípio da saisine e a dispensa de outorga uxória nos casos acima apontados são duas importantes inovações trazidas no bojo do novo Código Civil. 8) quando a renúncia for abdicativa, prescinde-se da outorga uxória para renunciar à herança, qualquer que seja o regime de bens; Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ. A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a Para Rubens Requião, o direito do sócio é irrenunciável e pode ele consentir previamente que qualquer pessoa ingresse na sociedade, por meio de aumento de capital ou por via de cessão de quotas a outros sócios. Silenciando o contrato, vigia o artigo 334 do Código Comercial. Outros, como José Eunápio Borges (Revista Forense, 128/356 |rxi| utf| all| sys| mxo| xiq| kba| yiw| btc| onz| rec| rnh| him| axx| wya| qkw| rjh| twh| kpa| vuj| jbr| bam| zdy| qsc| kkx| hpl| lhw| evf| fth| oac| wsn| mzs| lup| fxy| alt| cvx| fwl| fki| zrn| wzb| uea| sos| qvo| lpq| taw| xsm| gyo| pfg| vqi| fgf|